Cria o Grupo de Trabalho para
Discutir Assuntos Relacionados a Cobrança pelo Uso da
Água
O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios
Sapucaí Mirim/Grande, no uso de suas atribuições
legais e;
CONSIDERANDO a Deliberação CBH/SMG 09/02, na qual Aprova Cronograma de Implantação da Cobrança pelo
Uso da Água;
CONSIDERANDO
que
o PL/676 esta proximo de
ser aprovado pela Câmara Estadual;
CONSIDERANDO
que
terão que ser estudados indices para estabelecer critérios de
Cobrança pelo Uso da Água na Bacia dos Rios Sapucaí-Mirim/Grande;
DELIBERA:.
Artigo 1º
Fica instituído, no âmbito do CBH/SMG o Grupo de
Trabalho para Discutir Assuntos Relacionados a
Cobrança pelo Uso da Água.
Artigo 2º O Grupo de
Trabalho para Discutir Assuntos Relacionados a Cobrança pelo Uso da Água, será
formado por três integrantes de cada segmento:
-
3
(três) membros do segmento Sociedade
Civil;
-
3
(três) membros do segmento Estado;
-
3
(três) membros do segmento Município.
Artigo
3º Os membros de cada segmento serão definidos na próxima reunião
plenária do CBH/SMG.
Artigo
4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua aprovação pelo
Plenário do CBH/SMG, devendo ser publicada no Diário
Oficial do Estado.
Franca, 26 de
abril de 2002.
Agliberto Gonçalves
Presidente CBH/SMG
Reginaldo A.
Branquinho Coelho
Secretário
Executivo CBH/SMG